Termos e condições gerais de uso do site e aplicativo

Verifique aqui os termos e condições gerais de uso do Fretadão


JAM CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA (“Fretadão”), sociedade empresárial limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 24.672.366/0001-75, é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de anúncios online, realizados entre promitentes contratantes (“Contratante”) e promitentes Prestadores de serviço (“Prestadores”), por meio do aplicativo e do site Fretadão (“Plataforma”).

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), Fretadão apresenta aos usuários em geral, aos Contratantes e aos Prestadores (todos em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados por Fretadão, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

  1. 1. OBJETO
    1. 1.1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:
      1. 1.1.1. Permitir aos Contratantes que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem o transporte adequado com os Prestadores;
      2. 1.1.2. No Modelo de Assinatura, ofertar e hospedar espaços na Plataforma para que os Prestadores anunciem seus serviços de transporte (“Serviços”);
      3. 1.1.3. Viabilizar o contato direto entre Prestadores e Contratantes interessados em adquirir os Serviços, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra;
      4. 1.1.4. Disponibilizar através do aplicativo do Fretadão a localização em tempo real dos veículos dos Prestadores;
      5. 1.1.5. No Modelo de Contratação Online, disponibilizar informações de atendimento e dados de cobrança para os Contratantes de forma a oferecer uma comodidade adicional referente ao nível de informações.
    2. 1.2. Fretadão, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma.
    3. 1.3. Na qualidade de classificado de Serviços, Fretadão não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os Contratantes e Prestadores, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.
    4. 1.4. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
  2. 2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE:
    1. 2.1. Os serviços do Fretadão estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Fretadão, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.
    2. 2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, Fretadão reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
      1. 2.2.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
    3. 2.3. Fretadão pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários.
  3. 3. CADASTRO
    1. 3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos por Fretadão no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
    2. 3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao Fretadão qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
    3. 3.3. Fretadão se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
    4. 3.4. Caso Fetadão considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, Fretadão se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
    5. 3.5. O Usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
    6. 3.6. O Usuário compromete-se a notificar Fretadão imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos por Fretadão na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
    7. 3.7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas de Fretadão.
    8. 3.8. O apelido que o Usuário utiliza em Fretadão não poderá guardar semelhança com o nome Fretadão. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados por Fretadão ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.
    9. 3.9. Fretadão se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.
  4. 4. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
    1. 4.1. Fretadão poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
    2. 4.2. As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.
    3. 4.3. Os serviços oferecidos por Fretadão poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Prestador.
  5. 5. MODELO DE ASSINATURA - SERVIÇOS ANUNCIADOS
    1. 5.1. No Modelo de Assinatura, o Prestador poderá oferecer aos Contratantes os Serviços em suas respectivas regiões de atuação. Os anúncios, de acordo com o perfil selecionado pelo Prestador, podem conter, textos, descrições, fotos e outras informações relevantes do Serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste Termo ou das demais políticas de Fretadão.
    2. 5.2. O Prestador se obriga a formular descrições com clareza suficiente para que o Contratante compreenda a qualidade, forma e outras características relevantes do Serviço de transporte. Ao incluir o Serviços para contratação por Contratantes na Plataforma, presume-se que o Prestador tenha a capacidade técnica de realizá-lo e a disponibilidade para efetuar o transporte do Contratante. Os anúncios devem conter, caso necessário, a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação, em estrita observância à legislação tributária aplicável.
    3. 5.3. O Prestador declara, também, que, ao publicar um anúncio, possui capacidade técnica para cumprimento de sua oferta.
      1. 5.3.1. Fretadão não verifica a veracidade das informações dos Serviços oferecidos pelos Prestadores, tampouco se responsabiliza pela acuidade das informações prestadas.
    4. 5.4. Fretadão exige dos Prestadores a clareza quanto ao preço final cobrado e, assim, reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, remover aqueles anúncios de Serviços cujo preço final não esteja de acordo com os Termos, seja de difícil interpretação ou permita algum tipo de variação ou de flutuação, para assim evitar confusões ou mal-entendidos quanto ao preço final do Serviço de transporte.
      1. 5.4.1. Eventuais sugestões de preços fornecidas por Fretadão serão apenas indicativos não vinculantes, não sendo ofertas de preços, tampouco será Fretadão responsabilizado por disparidade entre o serviço contratado e a sugestão de preço fornecida por Fretadão.
  6. 6. MODELO DE ASSINATURA - INCLUSÃO DE IMAGENS E FOTOGRAFIAS
    1. 6.1. O Prestador poderá incluir uma imagem ou fotografia real de seu veículo. É proibida a utilização de imagens genéricas que possam confundir, enganar ou levar a erro possíveis Contratantes, assim como de imagens ofensivas ou que violem leis em vigor.
    2. 6.2. Ao incluir imagens ou fotografias na Plataforma, o Prestador autoriza Fretadão a utilizar tais imagens ou fotografias em peças publicitária, cedendo o seu uso de forma irrestrita, não onerosa e por prazo indeterminado. O Prestador também autoriza Fretadão a alterar as imagens ou fotografias, inclusive, mas não se limitando a, a cor, a resolução, a composição e o tamanho de tais imagens ou fotografias.
    3. 6.3. Fretadão poderá retirar da Plataforma publicações que contenham imagens que não estejam de acordo com os Termos e as demais políticas de utilização da Plataforma.
  7. 7. MODELO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE
    1. 7.1. No Modelo de Contratação dos Serviços de transporte de forma online, os Contratantes prestarão informações completas sobre si e sobre o Serviço de transporte que irá contratar, selecionando o Prestador e efetuando o pagamento para utilizar o transporte.
    2. 7.2. Os dados de contato do Contratante ficarão disponíveis ao Prestador após o pagamento.
    3. 7.3. O Prestador reconhece que, ao ser contratado pelo Contratante através da plataforma online, o mesmo deve entrar em contato com o Contratante afim de instruí-lo sobre o uso do transporte, bem como tirar suas dúvidas.
  8. 8. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
    1. 8.1.Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário de Fretadão são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
    2. 8.2. Fretadão tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por Fretadão.
    3. 8.3. Fretadão não compartilhará as informações prestadas por seus Usuários com terceiros sem a devida anuência.
      1. 8.3.1. Os Usuários concordam que as suas informações pessoais serão enviadas para a outra Parte, Prestador ou Contratante, para que seja possível a comunicação entre as Partes em caso de tentativa de contratação do serviço ou contratação online dos serviços.
    4. 8.4. Fretadão coleta e armazena as informações prestadas por seus Usuários, tais como, mas não se limitando a, nome, telefone, CPF, CNPJ, e-mail, ligações realizadas a partir da plataforma Fretadão e dados constantes nos Termos. Estes elementos somente serão utilizados por Fretadão para melhorar seus processos de identificação, apresentação de Serviços, contato com os Usuários e autenticação de contas.
    5. 8.5. Fretadão, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.
    6. 8.6. O apelido e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. Fretadão recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. Fretadão não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.
    7. 8.7. Toda informação prestada pelos Usuários ao Fretadão é protegida por empresas especializadas.
    8. 8.8. Fretadão segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, Fretadão não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.
    9. 8.9. Fretadão coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio.
    10. 8.10. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que Fretadão considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar a Fretadão a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).
    11. 8.11. Tal como outros websites, coletamos e utilizamos informação contida nos anúncios. A informação contida nos anúncios, inclui o seu endereço IP (Internet Protocol), o seu ISP (Internet Service Provider, como o Sapo, Clix, ou outro), o browser que utilizou ao visitar o nosso website (como o Internet Explorer ou o Firefox), o tempo da sua visita e que páginas visitou dentro do nosso website.
    12. 8.12. Fretadão utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a Fretadão estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.
    13. 8.13. Você detém o poder de desligar os seus cookies, nas opções do seu browser, ou efetuando alterações nas ferramentas de programas Anti-Virus, como o Norton Internet Security. No entanto, isso poderá alterar a forma como interage com o nosso website, ou outros websites. Isso poderá afetar ou não permitir que faça logins em programas, sites ou fóruns da nossa e de outras redes.
    14. 8.14. O Fretadão possui ligações para outros sites, os quais, a nosso ver, podem conter informações / ferramentas úteis para os nossos visitantes. A nossa política de privacidade não é aplicada a sites de terceiros, pelo que, caso visite outro site a partir do nosso deverá ler a politica de privacidade do mesmo. Não nos responsabilizamos pela política de privacidade ou conteúdo presente nesses mesmos sites.
    15. 8.15. Fretadão prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
  9. 9. TARIFAS - MODELO DE ASSINATURA
    1. 9.1. O cadastramento dos Usuários no Fretadão é gratuito.
    2. 9.2. No Modelo de Assinatura, Fretadão disponibilizará aos Prestadores interessados anúncios diferenciados, com níveis de exposição distintos, para os seus serviços. Para tanto, Fretadão poderá cobrar uma tarifa de anúncio, de acordo com os termos contidos no contrato de prestação de serviços que estará vinculada ao nível de exposição do anúncio na Plataforma.
    3. 9.3. O Prestador concorda em pagar a Fretadão os valores correspondentes às tarifas de anúncio, conforme dispostos no contrato de prestação de serviços bem como as remunerações a quaisquer outros serviços prestados por Fretadão, para os quais tenha sido estabelecida tarifa.
    4. 9.4. Fretadão se reserva o direito de modificar, aumentar, eliminar tarifas vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que aquelas sejam publicadas. Para estes, os Termos valerão com a redação anterior até o final do período contratado pelo Prestador, quando então serão atualizados.
    5. 9.5. Fretadão se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos.
    6. 9.6. Em alguns casos os Prestadores podem contratar o Fretadão para prestar os serviços de intermediação da contratação dos serviços, sendo assim o Fretadão ficará responsável por atender os Usuários e enviar as cobranças se limitando a prestar o atendimento referente aos serviços de informação, os serviços de transporte são de total responsabilidade do Prestador.
  10. 10. TARIFAS - MODELO DE CONTRATAÇÃO ONLINE
    1. 10.1. O cadastramento de Usuários é efetuado de forma gratuita, porém firma-se o compromisso online do pagamento do transporte ao Prestador.
    2. 10.2. No Modelo de Contratação Online o Fretadão fornecerá ao Prestador os serviços de atendimento dos Usuários e integração financeira com o gateway de pagamento do Prestador.
    3. 10.3. O Prestador concorda em pagar a Fretadão os valores correspondentes às tarifas de atendimento e integração financeira, conforme dispostos no contrato de prestação de serviços bem como as remunerações a quaisquer outros serviços prestados por Fretadão, para os quais tenha sido estabelecida tarifa.
    4. 10.4. Fretadão se reserva o direito de modificar, aumentar, eliminar tarifas vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação a negociações e contratos já iniciados ao tempo em que aquelas sejam publicadas. Para estes, os Termos valerão com a redação anterior até o final do período contratado pelo Prestador, quando então serão atualizados.
    5. 10.5. Fretadão se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para o recebimento dos valores devidos.
  11. 11. SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS
    1. 11.1. Fretadão é uma plataforma de classificados online de Serviços de transporte, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
    2. 11.2. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
    3. 11.3. Fretadão excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta Cláusula 11.
      1. 11.3.1. Fretadão não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.
    4. 11.4. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar a Fretadão que exclua aquele anúncio de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.
  12. 12. SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES
    1. 12.1. Os Prestadores aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado por Fretadão.
    2. 12.2. Os Prestadores concordam que a Fretadão poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.
    3. 12.3. Não assistirá aos Prestadores qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados.
      1. 12.3.1. Caso o Prestador excluído tenha contratado um plano, Fretadão devolverá os valores do plano contratado, proporcionalmente ao tempo decorrido desde a contratação até a efetiva exclusão.
    4. 12.4. Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante Fretadão, perante os Prestadores, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando Fretadão de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.
      1. 12.4.1 Fretadão não excluíra comentários ou qualificações sobre os Prestadores. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.
    5. 12.5. Fretadão se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham:
      1. 12.5.1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
      2. 12.5.2. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
      3. 12.5.3. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
      4. 12.5.4. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
      5. 12.5.5. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
      6. 12.5.6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
      7. 12.5.7. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
      8. 12.5.8. Erros ou suspeita de equívocos.
  13. 13. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
    1. 13.1. O Prestador deve ter capacidade legal para prestar o Serviço.
    2. 13.2. Em virtude de Fretadão não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Contratante, do Prestador ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu Fretadão, cujos fatos fundem-se em ações do Prestador, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, Fretadão também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.
    3. 13.3. O Prestador deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços de transporte, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante
    4. 13.4. Fretadão não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal do Prestador em suas transações. O Prestador, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.
  14. 14. PRÁTICAS VEDADAS
    1. 14.1. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados.
    2. 14.2. É proibido aos Prestadores divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida. Fretadão se reserva o direito de excluir anúncios ou serviços repetidos, assim como suspender ou excluir o cadastro do Prestador responsável pela duplicidade.
    3. 14.3. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.
  15. 15. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
    1. 15.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar Fretadão ou seus Usuários por eventuais danos causados.
  16. 16. SANÇÕES
    1. 16.1. Sem prejuízo de outras medidas, Fretadão poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas de Fretadão; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) Fretadão entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a Fretadão ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
    2. 16.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Prestador, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.
      1. 16.2.1. Em caso de suspensão temporária, o plano contratado pelo Prestador será suspenso até a reabilitação do cadastro do Prestador, quando voltará a vigor normalmente.
      2. 16.2.2. Em caso de suspensão permanente, Fretadão devolverá os valores do plano contratado, proporcionalmente ao tempo decorrido desde a contratação até a efetiva exclusão.
      3. 16.2.3. Em caso de suspensão permanente em razão de anúncio de produto ou serviço proibido, Fretadão não devolverá os valores do plano contratado.
    3. 16.3. Fretadão se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
  17. 17. RESPONSABILIDADES
    1. 17.1. Fretadão não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
    2. 17.2. Fretadão não é responsável pelos Serviços de transporte anunciados pelos Prestadores na Plataforma.
    3. 17.3. Fretadão tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. Fretadão, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos serviços oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
    4. 17.4. Fretadão não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o Fretadão como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços de transporte ofertados por terceiros.
    5. 17.5. Em nenhum caso Fretadão será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.
    6. 17.6. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, Fretadão recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.
    7. 17.7. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade Fretadão e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
  18. 18. ALCANCE DOS SERVIÇOS
    1. 18.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre Fretadão e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que Fretadão não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
    2. 18.2. Fretadão não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. Fretadão não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.
  19. 19. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA
    1. 19.1. Fretadão não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
    2. 19.2. Fretadão também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
  20. 20. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
    1. 20.1. O uso comercial da expressão "Fretadão" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade de Fretadão e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de Fretadão.
  21. 21. INDENIZAÇÃO
    1. 21.1. O Usuário indenizará Fretadão, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas de Fretadão ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.
  22. 22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
    1. 22.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.